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TERMO DE CONSENTIMENTO DE USO DA PLATAFORMA MEDORACLE
Por favor, leia atentamente este Termo de Consentimento antes de utilizar a plataforma MedOracle. Ao clicar em “Li e Concordo” ou utilizar a Plataforma, você (doravante “Usuário”) declara expressamente ser médico(a) ou estudante de medicina e aceita integralmente os termos e condições aqui estabelecidos. Este Termo regula o uso da Plataforma, protege seus direitos e os da MedOracle, assegura a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR – Regulation (EU) 2016/679), e define as responsabilidades de cada parte.
Se você não for médico(a) ou estudante de medicina, ou se não concordar com o presente Termo, não utilize a Plataforma.
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1. Definições
• Plataforma MedOracle (Plataforma): Aplicativo, site e sistemas oferecidos pela MedOracle, destinados a fornecer ferramentas de suporte clínico e informações na área da saúde, utilizando inteligência artificial (IA) para auxiliar decisões e orientações médicas.
• Usuário: Pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, exclusivamente médicos(as) ou estudantes de medicina, mediante cadastro ou uso dos serviços.
• Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados sensíveis de saúde (ex.: histórico clínico), conforme art. 5º, I e II, da LGPD e do GDPR.
• Dados Anonimizados: Dados pessoais submetidos a um processo técnico irreversível de anonimização (ex.: supressão de identificadores, uso de hash) que impeça a identificação do titular por meios razoáveis, não sendo mais considerados dados pessoais, nos termos do art. 12 da LGPD.
• Controlador: Pessoa ou entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais; no presente caso, a MedOracle (art. 5º, VI, LGPD).
• Processador: Pessoa ou entidade que trata dados pessoais em nome do Controlador, nos termos do art. 5º, VII, LGPD.
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2. Aceitação e Objetivo do Termo
1. Consentimento e Capacidade
o Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e concordado com este Termo, além de ser maior de 18 anos (ou estar legalmente habilitado na forma da lei) e pertencer à categoria profissional de médico(a) ou ser estudante de medicina.
o O clique em “Li e Concordo” constitui assinatura eletrônica válida, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
o Em caso de discordância, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.
2. Objetivo da Plataforma
o A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que emprega IA para auxiliar decisões clínicas e orientações médicas.
o Não se trata de serviço médico direto, nem substitui a avaliação especializada e presencial dos profissionais de saúde.
o Eventuais informações, relatórios ou sugestões gerados pela Plataforma são complementares, não isentando o Usuário de seu dever de avaliar criteriosamente cada caso, de acordo com a formação e a regulamentação profissional.
3. Atualizações
o A MedOracle poderá atualizar este Termo a qualquer momento, seja por questões legais, seja para aperfeiçoamento de serviços.
o Em caso de mudanças relevantes, a MedOracle comunicará o Usuário com antecedência de 30 dias, salvo exigências legais de implementação imediata.
o O uso continuado após alterações implicará aceitação do novo Termo; caso não concorde, o Usuário deve interromper o uso.
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3. Uso da Plataforma e Responsabilidades do Usuário
O Usuário, ao utilizar a Plataforma, compromete-se a:
1. Fornecer informações verdadeiras:
o Garantir a veracidade, atualidade e completude dos dados fornecidos (pessoais, profissionais ou de pacientes), atualizando-os conforme necessário.
2. Manter segurança de credenciais:
o Zelar pela confidencialidade do login e senha.
o Em caso de uso não autorizado, roubo ou perda, notificar a MedOracle em até 24 horas pelo e-mail [suporte@medoracle.com].
o É proibido compartilhar credenciais com terceiros ou permitir acesso de pessoas que não sejam médicos(as) ou estudantes de medicina.
3. Respeitar a legislação e normas éticas:
o Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação aplicável, as normas deontológicas (ex.: Código de Ética Médica) e demais diretrizes profissionais.
o Não inserir conteúdos ilícitos (ex.: pornografia, discurso de ódio, fake news) ou que violem direitos de terceiros (ex.: direitos autorais, dados pessoais sem autorização).
4. Não comprometer a segurança:
o Abster-se de práticas que possam prejudicar a Plataforma, como introdução de vírus, engenharia reversa ou tentativas de invasão (hackeamento).
5. Evitar usos proibidos:
o Não empregar a Plataforma para finalidade comercial não autorizada, extração massiva de dados (“scraping”) ou envio de spam.
6. Consentimento de terceiros ou base legal adequada:
o Se inserir dados de pacientes ou de terceiros, o Usuário declara dispor de consentimento válido ou outra base legal (art. 7º da LGPD).
o O Usuário é o único responsável por eventuais violações de privacidade decorrentes de uso ou inserção indevida de dados pessoais.
o A MedOracle poderá suspender ou encerrar contas em casos de uso irregular de dados.
7. Decisões clínicas:
o As informações geradas ou disponibilizadas pela IA não substituem a avaliação médica direta.
o O Usuário declara ter ciência de que qualquer decisão clínica, prescrição ou conduta diagnóstica e terapêutica é de responsabilidade exclusiva de quem a adota, assumindo todos os riscos associados.
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4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A MedOracle cumpre a LGPD e, quando aplicável, o GDPR, comprometendo-se a proteger os dados pessoais tratados:
1. Coleta e finalidades:
o A MedOracle coleta e trata dados pessoais (ex.: nome, contato, dados clínicos inseridos) para:
1. Prestar os serviços da Plataforma (ex.: suporte clínico, análises de IA);
2. Aperfeiçoar funcionalidades e algoritmos, dentro dos limites legais;
3. Comunicar-se com o Usuário (notificações e suporte);
4. Cumprir obrigações legais ou regulatórias;
5. Outras finalidades lícitas, como interesse legítimo (art. 7º, IX, LGPD) ou proteção da saúde (art. 11, II, “g” da LGPD).
2. Compartilhamento:
o A MedOracle não comercializa dados pessoais.
o Pode compartilhá-los com parceiros ou fornecedores que tenham obrigações de confidencialidade, visando a operacionalização da Plataforma ou para cumprir a lei.
3. Transferência internacional:
o Podem ocorrer transferências de dados para fora do Brasil, obedecendo o art. 33 da LGPD (ex.: países com nível de proteção adequado ou cláusulas contratuais específicas).
4. Direitos do Usuário:
o O Usuário pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento) pelo e-mail [suporte@medoracle.com].
o A eliminação de dados essenciais à prestação do serviço pode inviabilizar o uso da Plataforma.
5. Medidas de segurança:
o A MedOracle adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado e incidentes.
o Em caso de incidente relevante, comunicará os titulares afetados e a ANPD, conforme art. 48 da LGPD.
6. Encarregado (DPO):
o Para questões de privacidade, o contato é [dpo@medoracle.com].
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5. Uso de Dados Anonimizados e Aprimoramento de IA
1. Transformação:
o A MedOracle pode anonimizar dados pessoais (ex.: via hash ou supressão de identificadores), impossibilitando a reidentificação.
2. Finalidades:
o Dados anonimizados podem ser utilizados para pesquisa, estatísticas, relatórios e treinamento de IA, sem identificação individual.
3. Irreversibilidade:
o A MedOracle empregará medidas para garantir a eficácia da anonimização e não buscará reidentificar, nem autorizará terceiros a fazê-lo.
4. Opt-out:
o O Usuário pode solicitar a não utilização de seus dados anonimizados para fins de pesquisa ou IA, escrevendo para [suporte@medoracle.com].
o O prazo de resposta é de até 15 dias. Dados já efetivamente anonimizados não podem ser removidos.
5. Transparência:
o Periodicamente, a MedOracle revisa e aprimora as técnicas de anonimização.
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6. Isenção e Limitação de Responsabilidade da MedOracle
1. Ferramenta de suporte, não de substituição:
o A Plataforma é fornecida “como está” (“as is”), destinando-se exclusivamente ao apoio no processo de tomada de decisões médicas.
o Em nenhuma circunstância constitui substituto de consultas, diagnósticos ou prescrições realizados por profissionais de saúde de forma presencial.
2. Sem garantias adicionais:
o A MedOracle não garante disponibilidade contínua, ausência de falhas ou exatidão integral das informações.
o As análises produzidas pela IA podem conter imprecisões ou vieses, sendo função do Usuário verificar e validar todas as conclusões no contexto clínico.
3. Decisões clínicas e riscos:
o Toda e qualquer conduta médica (diagnóstico, prescrição, tratamento) ou demais decisões baseadas nas informações da Plataforma correm por conta e risco do Usuário.
o A MedOracle não se responsabiliza por eventuais danos, perdas financeiras ou consequências de qualquer natureza decorrentes de tais decisões.
4. Danos indiretos, especiais ou consequenciais:
o Salvo dolo ou culpa grave, a MedOracle não responde por danos indiretos, perda de lucro, dano emergente, lucros cessantes ou dano moral, ainda que avisada da possibilidade de ocorrência.
5. Força maior:
o A MedOracle não se responsabiliza por interrupções ou falhas causadas por eventos fora do seu controle (ex.: queda de internet, ataque de terceiros, desastres naturais).
6. Conteúdo de terceiros:
o A MedOracle não endossa nem se responsabiliza por conteúdos ou links externos que apareçam na Plataforma.
7. Indenização:
o O Usuário indenizará a MedOracle por quaisquer reclamações, danos, custos ou despesas decorrentes de uso indevido ou ilícito da Plataforma, incluindo inserção não autorizada de dados de terceiros.
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7. Propriedade Intelectual
1. Direitos autorais e marcas:
o A Plataforma, incluindo suas marcas, layouts e algoritmos, é de titularidade da MedOracle ou de terceiros licenciantes.
2. Licença restrita:
o O Usuário obtém apenas uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma, observando este Termo.
3. Vedações:
o São proibidas a reprodução, modificação, engenharia reversa, comercialização ou uso indevido de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia.
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8. Confidencialidade
• As partes devem manter sigilo sobre dados sensíveis e informações confidenciais às quais tenham acesso em virtude deste Termo, salvo determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente (ex.: ANPD).
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9. Vigência e Encerramento
1. Validade:
o Este Termo vige por prazo indeterminado, a contar do aceite.
2. Encerramento pelo Usuário:
o O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, observando que a MedOracle pode reter determinados dados para cumprimento de obrigações legais.
3. Encerramento pela MedOracle:
o A MedOracle pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação deste Termo, comprometimento da segurança ou descontinuação dos serviços.
4. Sobrevivência:
o Disposições relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e proteção de dados permanecem em vigor após o encerramento.
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10. Lei Aplicável e Foro
• Este Termo é regido pelas leis brasileiras.
• Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer questões relacionadas, ressalvada a possibilidade de escolha por mediação ou arbitragem, se houver acordo expresso entre as partes.
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[ ] “Li e Concordo”
Ao prosseguir, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado integralmente com este Termo e afirma ser médico(a) ou estudante de medicina, fornecendo consentimento livre e informado para o tratamento de dados e uso da Plataforma, ciente das limitações inerentes à inteligência artificial e da isenção de responsabilidade da MedOracle no que se refere às decisões clínicas e quaisquer danos decorrentes.
